| Projeto: |
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PL 168 16/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-168/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0168-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Celso Giannazi / Luana Alves / Silvia da Bancada Feminista / Erika Hilton / Elaine do Quilombo Periférico |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABORTO / ACOMPANHANTE / AGRESSAO / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ATENDIMENTO / CAMPANHA EDUCATIVA / CODIGO PENAL / COMBATE / COMUNICACAO / CONSCIENCIA ( ETICA ) / DECISAO JUDICIAL / DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL ) / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO SEXUAL / DIVULGACAO / ENFERMEIRO / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / ESTUPRO / ETICA / GENERO ( SEXO ) / GESTANTE / GRAVIDEZ / HABILITACAO / HOSPITAL MUNICIPAL / HUMANIZACAO DA ASSISTENCIA MEDICA / IDENTIDADE / IMPEDIMENTO / INFORMACAO / INTIMIDACAO / LEGALIDADE / MATERNIDADE MUNICIPAL / MEDICO / MINISTERIO DA SAUDE / MULHER / NORMAS TECNICAS / OBSTETRICIA / OFENSA / ORIENTACAO / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PLANEJAMENTO FAMILIAR / PRIORIDADE / PRIVACIDADE / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROGRAMA DE ATENCAO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO / RECUSA / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / RESPEITO / RESPONSABILIDADE / RISCOS / SIGILO / SINDICANCIA / SISTEMA UNICO DE SAUDE / UNIDADE DE SAUDE / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PRESID | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | CCJ | Recebido em 14/04/2021 | |
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